Projeto de Lei cria plano de recuperação fiscal devido à Covid-19 para empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
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O Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), cuja validade ia até o fim deste ano, será prorrogado até 2023, quando deve terminar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). É o que determina a Lei 8.643/19, sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (05/12).
Foi publicada Instrução Normativa que disciplina Repetro-Industrialização. Para ter direito aos benefícios tributários, a empresa tem que ser fabricante de produtos que tenham como destinatário final pessoa jurídica habilitada no Repetro e estar regular, entre outras exigências, com a escrituração fiscal e com o recolhimento do FGTS.
STF reconhece a constitucionalidade e a legalidade da cobrança da complementação do ICMS pago a menor em operações sujeitas ao ICMS-ST
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), da Subsecretaria de Tributação e Contencioso, apresenta a edição 2019 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica, a qual incorpora ao texto anterior as atualizações de legislação ocorridas até 31 de dezembro de 2018.
A SEFAZ-RJ promoveu para seus servidores o evento "Data&Analytics e Experiência do Cidadão nos Governos Digitais". O principal objetivo foi mostrar como os governos do mundo estão trabalhando Inteligência Artificial, Big Data e Machine Learning para melhorar a experiência do cidadão e também obter mais produtividade e transparência. A Secretaria está se preparando para uma transformação digital. E a sua empresa? Entre em contato pelo faleconosco@rtbconsultoria.com.br e saiba por que sua empresa também deve se preparar!
Deputados estaduais e federais cobraram na ALERJ a compensação financeira ao Estado do Rio pelas perdas causadas pela Lei Kandir. Segundo consta na matéria, o governo federal não reconhece o passivo.
Roger Belisario, sócio consultor da RTB Consultoria participou do encontro com o Secretário Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro, Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho. Segundo o Secretário, para os benefícios já existentes, uma vez atendidas pela empresa requerente as condições estabelecidas na legislação para seu enquadramento, a empresa terá todo o direito de obtê-lo.
O secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, participou nesta quinta-feira (28/03) de reunião no Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RJ), no Centro. Durante o encontro, o secretário anunciou a extinção da taxa para retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e o fim da […]
As revogações dos benefícios fiscais foram feitas porque as empresas descumpriram cláusulas dos acordos com o Estado.
A CPI da Alerj que investiga a crise fiscal no estado do Rio de Janeiro, vai realizar uma audiência pública nesta segunda-feira (18/03), às 14h, para discutir a compensação financeira que o estado deve receber da União devido à aplicação da Lei Kandir
A CPI instalada pela Alerj vai oficiar a Sefaz-RJ para enviar um documento informando a relação de todas as empresas inscritas na Dívida Ativa estadual que recebem benefícios fiscais. Segundo o presidente da CPI, existe um lei que estabelece que a empresa devedora do Estado não pode receber benefício fiscal.