RJ – Empresas contratadas pelo estado terão programa de integridade contra corrupção

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (21/09), em segunda discussão, o projeto de lei 2.041/16, do deputado Carlos Osorio (PSDB), que obriga as empresas que sejam contratadas pelo estado a formularem um programa de integridade. A proposta seguirá para a sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir.

A medida valerá para contratos com valores acima de R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia, e R$ 650 mil para compras e serviços que tenham o prazo do contrato igual ou maior que seis meses.

A proposta determina uma série de diretrizes que deverão ser adotadas pelas empresas para combater fraudes, como a adoção de controles internos, padrões de conduta e canais de denúncia de irregularidades. A medida será aplicada apenas aos novos contratos. Em relação aos contratos já existentes, a regra valerá quando houver a renovação do mesmo, com período de vigência com mais de seis meses.

O texto estabelece ainda uma série de medidas que visam proteger o estado contra prejuízos financeiros, além de combater a corrupção, dar maior transparência aos processos e melhorar a qualidade e o desempenho nas licitações. O não cumprimento das determinações acarretará ao infrator a retenção de até 10% do valor devido, além de impossibilitar a contratação da empresa até a regularização de sua situação.

“Essa medida é pioneira no Brasil. Dessa forma, o poder público vai contratar empresas que prezam pela ética, pela qualidade da gestão. Isso não visa uma interferência, e sim um comprometimento com a boa gestão, a transparência e a governança e abrange o que há de mais moderno em relação às práticas empresariais”, explicou Osório.

Por Camilla Pontes

Fonte: ALERJ em 21/09/2017

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