A Comissão de Tributação da ALERJ vai discutir nesta quinta-feira, projeto de lei que permite parcelamento de débitos tributários por empresas em recuperação judicial.
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Deputados estaduais e federais cobraram na ALERJ a compensação financeira ao Estado do Rio pelas perdas causadas pela Lei Kandir. Segundo consta na matéria, o governo federal não reconhece o passivo.
A CPI instalada pela Alerj vai oficiar a Sefaz-RJ para enviar um documento informando a relação de todas as empresas inscritas na Dívida Ativa estadual que recebem benefícios fiscais. Segundo o presidente da CPI, existe um lei que estabelece que a empresa devedora do Estado não pode receber benefício fiscal.