O Governo do Estado do Rio publicou nesta terça-feira, 16/04, no Diário Oficial, o Decreto 46.637/19, que prorroga, para 30 de setembro de 2019, a data final da concessão de benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS
2 posts
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na última sexta-feira (14/12) o Convênio ICMS 142/2018, que consolida a matéria relativa a “Substituição Tributária”, com o intuito de resolver as controvérsias relacionadas ao Convenio ICMS 52/2017