Foi publicada, no Diário Oficial da União de 21/11/2018, a Portaria RFB nº 1.788, de 2018, que trata de disponibilização de dados no âmbito da administração pública federal envolvendo a tecnologia blockchain. O compartilhamento dos dados cadastrais, como a base no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), é uma obrigação das administrações […]
CPF
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A partir de agora, o CPF é obrigatório para dependentes com 14 anos ou mais A Receita Federal atualizou regra sobre exigência de idade mínima de registro no CPF dos dependentes citados na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). A partir de agora, a inscrição no Cadastro […]